CONTEXTO E TEMÁTICAS
A evolução do capitalismo representa um processo de constituição e estruturação das forças produtivas sustentadas por um aparato normativo-institucional que viabiliza a sua estabilidade e permeabilidade a mudanças adaptativas. O dinamismo do sistema é determinado notadamente pela reprodução, mobilidade e concorrência de capitais, pelo progresso técnico, pelo conflito entre classes e grupos de interesse diversos. As possibilidades de geração, distribuição e uso da riqueza envolvem a capacidade de organização das forças sociais em processos de decisão e de convencimento coletivos que se estabelecem nas esferas pública e privada.
A formação do Estado implica no ordenamento da tensão existente entre essas esferas como confronto de interesses políticos. Tal confronto se expressa no plano das ideias e na prática cotidiana de atores que definem suas estratégias de ação, suas condições e aspirações socioeconômicas. A publicização da esfera privada e a privatização da esfera pública representam um fenômeno e um desafio teórico-metodológico de análise persistente e premente, sobretudo em sociedades cuja concentração da riqueza e a acelerada degradação ambiental inviabilizam a sustentabilidade de um espaço coletivo de convivência.
A tensão público-privado transcende a soberania dos espaços nacionais à medida que a mundialização do capital em todas as suas modalidades (comercial, produtivo, financeiro) gera crises sistêmicas de produção e distribuição da riqueza, com impactos diretos sobre os Estados-nação. O ordenamento jurídico expande-se assim ao nível internacional, na perspectiva de coordenação de uma multiplicidade ainda maior de interesses nacionais e de capitais privados, cuja mobilidade afeta a realocação e o potencial sobre-uso dos recursos naturais e humanos de todo o planeta.
Interesses privados têm assim repercussões coletivas que vão além de externalidades passíveis de serem ajustadas à margem dos sistemas de produção. Tais repercussões transbordam os espaços de ação dos agentes. Isto significa que ações específicas têm efeitos múltiplos e imanentes, cuja inteligibilidade transcende as abordagens disciplinares tradicionais.
A atuação do Estado na sociedade caracteriza-se, por sua vez, por padrões de ação intencionais que configuram as políticas públicas, o que implica a criação de espaços de decisão com implicações coletivas. Tais espaços e as interações que neles se dão apresentam-se como instituições que revelam hábitos e comportamentos socialmente aceitos ou legalmente permitidos. Por sua ação são erguidas estruturas de poder, constituída por interesses individuais ou coletivos em diversas instâncias.
Como parte de tais estruturas, a esfera das leis é construída e consolidada por meio de um processo de convencimento coletivo que vai além da instância das normas de procedimento de caráter neutro. Assim, há nela o exercício do poder, sobretudo a partir da legitimidade atribuída a especialistas que compõem modelos tecnocráticos de decisão. A tecnocracia representa um instrumento privilegiado de políticas públicas que fundam a democracia representativa, na qual o processo decisório é delegado a especialistas detentores de um notório saber. Espera-se que o saber especializado seja capaz de lidar com a complexidade e as incertezas inerentes à implementação de políticas públicas, cujas consequências vão muito além da capacidade e do foco de interesse dos legisladores.
Nesses termos, a governança, como representação de interesses diversos, significa uma tentativa de síntese de representação democrática e práticas gerenciais de eficiência administrativa dentro de uma perspectiva neoliberal de governo. Os marcos regulatórios de tecnologias e mercados correspondem a um esforço ou reforço político de organização das incertezas imanentes à economia e aos sistemas técnicos que a sustentam. Risco e regulação tornam-se as faces de uma moeda política que simboliza a viabilidade de convivência, não mais com incertezas mas com riscos gerenciáveis, sob uma ótica de eficiência administrativa e transparência democrática. O sentido negativo do risco é reincorporado ao sistema político, econômico e social como uma oportunidade a ser constantemente explorada e valorizada pelo capitalismo.
A formação do Estado implica no ordenamento da tensão existente entre essas esferas como confronto de interesses políticos. Tal confronto se expressa no plano das ideias e na prática cotidiana de atores que definem suas estratégias de ação, suas condições e aspirações socioeconômicas. A publicização da esfera privada e a privatização da esfera pública representam um fenômeno e um desafio teórico-metodológico de análise persistente e premente, sobretudo em sociedades cuja concentração da riqueza e a acelerada degradação ambiental inviabilizam a sustentabilidade de um espaço coletivo de convivência.
A tensão público-privado transcende a soberania dos espaços nacionais à medida que a mundialização do capital em todas as suas modalidades (comercial, produtivo, financeiro) gera crises sistêmicas de produção e distribuição da riqueza, com impactos diretos sobre os Estados-nação. O ordenamento jurídico expande-se assim ao nível internacional, na perspectiva de coordenação de uma multiplicidade ainda maior de interesses nacionais e de capitais privados, cuja mobilidade afeta a realocação e o potencial sobre-uso dos recursos naturais e humanos de todo o planeta.
Interesses privados têm assim repercussões coletivas que vão além de externalidades passíveis de serem ajustadas à margem dos sistemas de produção. Tais repercussões transbordam os espaços de ação dos agentes. Isto significa que ações específicas têm efeitos múltiplos e imanentes, cuja inteligibilidade transcende as abordagens disciplinares tradicionais.
A atuação do Estado na sociedade caracteriza-se, por sua vez, por padrões de ação intencionais que configuram as políticas públicas, o que implica a criação de espaços de decisão com implicações coletivas. Tais espaços e as interações que neles se dão apresentam-se como instituições que revelam hábitos e comportamentos socialmente aceitos ou legalmente permitidos. Por sua ação são erguidas estruturas de poder, constituída por interesses individuais ou coletivos em diversas instâncias.
Como parte de tais estruturas, a esfera das leis é construída e consolidada por meio de um processo de convencimento coletivo que vai além da instância das normas de procedimento de caráter neutro. Assim, há nela o exercício do poder, sobretudo a partir da legitimidade atribuída a especialistas que compõem modelos tecnocráticos de decisão. A tecnocracia representa um instrumento privilegiado de políticas públicas que fundam a democracia representativa, na qual o processo decisório é delegado a especialistas detentores de um notório saber. Espera-se que o saber especializado seja capaz de lidar com a complexidade e as incertezas inerentes à implementação de políticas públicas, cujas consequências vão muito além da capacidade e do foco de interesse dos legisladores.
Nesses termos, a governança, como representação de interesses diversos, significa uma tentativa de síntese de representação democrática e práticas gerenciais de eficiência administrativa dentro de uma perspectiva neoliberal de governo. Os marcos regulatórios de tecnologias e mercados correspondem a um esforço ou reforço político de organização das incertezas imanentes à economia e aos sistemas técnicos que a sustentam. Risco e regulação tornam-se as faces de uma moeda política que simboliza a viabilidade de convivência, não mais com incertezas mas com riscos gerenciáveis, sob uma ótica de eficiência administrativa e transparência democrática. O sentido negativo do risco é reincorporado ao sistema político, econômico e social como uma oportunidade a ser constantemente explorada e valorizada pelo capitalismo.